Qualquer pessoa ou entidade pode enviar ao Ministério Público Federal uma denúncia noticiando ilícitos, irregularidades, lesões ou ameaças a direitos. A denúncia apresentada, contudo, somente terá seguimento, ou seja, será objeto de investigação e atuação do Ministério Público Federal, se estiver incluída dentre as matérias de sua atribuição.

Na área criminal, os crimes que envolvam interesses da União, de autarquias federais ou empresas públicas federais ou fundações públicas federais, incluindo aqueles praticados pelos respectivos agentes públicos ou contra eles. Também os crimes políticos, os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais com reflexos ou origem no estrangeiro, os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e, em alguns casos, contra a ordem econômico-financeira e, ainda, os crimes cometidos a bordo de aeronaves e navios.

• crimes de sonegação de tributos federais e outras fraudes fiscais e contra o INSS
• falsificação de documentos públicos emitidos por órgãos ou entes federais, falsificação de dinheiro ou uso de dinheiro falso
• corrupção nos órgãos públicos federais ou de seus agentes
• fraudes em Bancos e em financiadoras
• tráfico internacional de drogas
• evasão de divisas, contrabando e descaminho
• pornografia infantil e racismo pela internet

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CONSULTAS "ON LINE" DE EMPRESAS

A Junta Comercial do Estado de São Paulo passou a disponibilizar em seu site, informações "on line" sobre as empresas lá registradas.

A ferramenta se constitui um elemento importante, para as lides, pois será possivel obter informações gratuitas, as quais, antes somente era possivel após pagamento de taxas.

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S.O.S. CHEQUES E DOCUMENTOS

CHEQUES E DOCUMENTOS ROUBADOS E EXTRAVIADOS

Cheques e documentos roubados, furtados ou extraviados são freqüentemente usados em golpes e fraudes, causando graves inconvenientes para seus usuários. Por isso, em caso de roubo, perda ou extravio, denuncie imediatamente ao S.O.S. Cheques & Documentos. Além de proteger a si próprio, você ajudará a coibir a ação de criminosos e contraventores que causam prejuízo a você, ao comércio e a toda a sociedade.A Junta Comercial do Estado de São Paulo passou a disponibilizar em seu site, informações "on line" sobre as empresas lá registradas.

Ligação gratuita;
Atendimento 24 horas, inclusive nos fins-de-semana e feriados;
Inclusão imediata do alerta na rede;
Protege os consumidores e a sociedade inibindo a ação de contraventores;
Abrangência Nacional.

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Comunique roubo e extravio de cheques e documentos através do

Site: www.apoioaoconsumidor.com.br

ou pelo telefone 0800-011-1522